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Economia STF

STF mantém lei que proíbe reajuste para servidores em 2021

Lei de Socorro aos Estados foi julgada como constitucional

17/03/2021 05h38
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Por: Wallyson Alves
STF mantém lei que proíbe reajuste para servidores em 2021

O Supremo Tribunal Federal (STF) julgou constitucional toda a Lei Complementar 173/2020, conhecida como Lei de Socorro aos Estados, que proíbe o reajuste no salário de servidores federais, estaduais e municipais em 2021.

A medida pensada como forma de compensar os gastos públicos extras com a pandemia era questionada por três ações diretas de inconstitucionalidade (ADI), abertas pelos partidos PT, PDT e Podemos, como relatou o ministro Alexandre de Moraes. 

Porém, o entendimento unânime do STF foi de que nenhum dos argumentos se sustentam. Moraes destacou que o objetivo da lei foi evitar a irresponsabilidade fiscal, sobretudo de estados e municípios, que poderiam tomar medidas populistas de aumento de salários ao receber verbas extras da União para o combate à Covid-19.



Fonte: Brasil 61

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